WebA Consulente informa exercer atividade de prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas e estar autorizada, por Regime Especial, a efetuar a apuração do imposto devido no período pela sistemática de débito e crédito, em substituição ao crédito presumido estabelecido no inciso XXIX, art. 75, Parte Geral do RICMS/2002. WebMG - Alterado o RICMS-MG/2002 relativamente as disposições em que não se aplica a obrigatoriedade de emissão do MDF-e O RICMS-MG/2002 sofreu alterações no que se …
RICMS/1991 - Art. 28 a 42 - SEF/MG - Minas Gerais
WebPicture House Gallery has been committed to providing a broad array of fine art and exceptional art services to our clientele since 1974. WebOct 29, 2024 · (MG de 29/10/2024) Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. ... Art. 1º – O inciso XLII do caput do art. 75 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 75 tatine garden mint candle
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